Detalhes do Processo
Processo nº 606/2023           Data Entrada 02/02/2023 11:53:09
Situação Processo decidido
Origem SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO DE MARIANÓPOLIS DO TOCANTINS - CNPJ: 06.074.016/0001-25
Recorrente(s) AILTON MARTINS BRITO - CPF: 93291000153
MARA ANDREIA PREDIGER - CPF: 86934600134
Classe/Assunto 1.RECURSO / 1.RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 3925/2020 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE 2019
Distribuição QUARTA RELATORIA
Relator Conselheiro SEVERIANO JOSÉ COSTANDRADE DE AGUIAR
Representante do MPC Procurador(a) MARCOS ANTONIO DA SILVA MODES
Procurador Const. Autos RENAN ALBERNAZ DE SOUZA - OAB/TO Nº 5365 (Evento nº 3)
Anexos(s)
3925 2020 PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR 2019
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
36 TERMO DE ARQUIVAMENTO 2245/2023 25/09/2023 17:57:10
35 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 1660/2023 25/09/2023 16:31:57
34 DESPACHO 1455/2023
25/09/2023 15:25:03
33 CERTIDÃO 3448/2023 25/09/2023 15:21:29
32 CERTIDÃO 3163/2023 11/09/2023 13:50:49
31 EXTRATO DE DECISÃO 3094/2023 11/09/2023 11:34:08
30 RESOLUÇÃO 557/2023
Pub. BO nº 3317 em 11/09/2023
 06/09/2023 16:56:17
29 VOTO 109/2023 06/09/2023 16:56:17
28 DESPACHO 813/2023
28/08/2023 09:57:42
27 DESPACHO 995/2023
17/08/2023 10:42:33
26 EXTRATO DE DECISÃO 2541/2023 17/08/2023 09:57:45
25 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2425576/2023 03/08/2023 10:29:28
24 DESPACHO 641/2023
03/08/2023 10:28:54
23 DESPACHO 649/2023
19/07/2023 10:17:49
22 DESPACHO 436/2023
29/06/2023 10:44:58
21 EXTRATO DE DECISÃO 1887/2023 29/06/2023 10:17:21
20 RELATÓRIO DO PROCESSO 116/2023 19/06/2023 11:39:04
19 DESPACHO 573/2023
19/06/2023 11:35:37
18 PARECER 762/2023 05/05/2023 17:55:24
17 ANÁLISE DE RECURSO 60/2023 28/04/2023 16:13:32
16 DESPACHO 316/2023
17/04/2023 09:12:45
15 EXTRATO DE DECISÃO 652/2023 12/04/2023 16:09:10
14 EXTRATO DE DECISÃO 533/2023 31/03/2023 09:18:59
13 TERMO DE APENSAMENTO 90/2023 17/03/2023 16:19:52
12 DESPACHO 492/2023
16/03/2023 15:57:21
11 CERTIDÃO 114/2023 16/03/2023 09:10:51
10 EXPEDIENTE 1690/2023 16/03/2023 08:53:09
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 304/2023 10/03/2023 08:09:56
8 DECLARAÇÃO DE ENVIO 303/2023 10/03/2023 08:09:56
7 INTIMAÇÃO 41/2023 09/03/2023 11:46:50
6 INTIMAÇÃO 40/2023 09/03/2023 11:46:50
5 DESPACHO 479/2023
09/03/2023 10:57:21
4 CERTIDÃO 144/2023 02/02/2023 12:07:32
3 ANEXO EXTERNO 2348552/2023 02/02/2023 11:53:09
2 COMPROVANTE 123/2023 02/02/2023 11:53:09
1 AUTUAÇÃO 606/2023 02/02/2023 11:53:09

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 45ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 06/09/2023 - 14:30:00
Finalizada
 39ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 16/08/2023 - 14:30:00
Cancelada
 35ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 02/08/2023 - 14:30:00
Finalizada
 34ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 28/06/2023 - 14:30:00
Finalizada
 18ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 12/04/2023 - 14:30:00
Finalizada
 15ª Sessão Ordinária Videoconferência Pleno 29/03/2023 - 14:30:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 557/2023
Pub. BO nº 3317 em 11/09/2023
CONHECIMENTO
PROVIMENTO NEGADO
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR. EXERCÍCIO 2019.DÉFICIT FINANCEIRO. POR FONTE DE RECURSOS QUE REPRESENTAM MAIS DE 5% DA RECEITA GERIDA NA FONTE. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA, EM DESCUMPRINDO AO LIMITE MÍNIMO DE 20% ESTABELECIDO NO ART. 22, I DA LEI Nº 8.212/1991. REGISTRO CONTÁBIL. INCONSISTÊNCIAS NO REGISTRO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS RELATIVAS A PESSOAL E ENCARGOS IMPOSSIBILITANDO A CORRETA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO NEGADO.